Política de Privacidade da 66dv

Art. 1 Controlador de Dados

Esta Política de Privacidade é aplicável à plataforma 66dv, disponível em https://66dv.biz ("Plataforma", "nós", "nosso"), que atua como controladora dos dados pessoais coletados dos usuários ("você", "titular") no âmbito das suas atividades de cassino online e apostas esportivas direcionadas ao mercado brasileiro.

Para os efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), a 66dv é a pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos seus dados pessoais: quais dados são coletados, para quais finalidades e de que maneira são utilizados.

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento dos seus dados, você pode entrar em contato conosco pelo e-mail [email protected], conforme detalhado no Artigo 13 desta Política.

Art. 2 Dados Coletados

A 66dv coleta dados pessoais de diferentes formas e em diferentes momentos da sua interação com a plataforma. Os dados coletados se dividem nas seguintes categorias:

2.1 Dados fornecidos diretamente por você:

• Nome completo conforme documento oficial de identificação;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo, incluindo CEP;
• Endereço de e-mail;
• Número de celular com DDD;
• Documentos de identidade (RG, CNH, Passaporte) — enviados no processo de verificação KYC;
• Comprovante de residência;
• Informações financeiras necessárias para processamento de depósitos e saques (dados de chave Pix, por exemplo).

2.2 Dados coletados automaticamente durante o uso da plataforma:

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Tipo e versão de navegador e sistema operacional;
• Identificadores de dispositivo (device ID);
• Páginas visitadas, tempo de sessão e interações com a interface;
• Histórico de apostas, jogos acessados e transações financeiras na plataforma;
• Dados de cookies e tecnologias similares de rastreamento (detalhados no Artigo 6).

2.3 Dados recebidos de terceiros:

• Informações de verificação de identidade fornecidas por bureaus de crédito ou provedores de KYC parceiros;
• Dados de prevenção a fraudes fornecidos por serviços especializados;
• Informações de listas de pessoas politicamente expostas (PEP) e listas de sanções internacionais, conforme exigência regulatória.

Art. 3 Finalidade do Tratamento

Seus dados pessoais são tratados pela 66dv para as seguintes finalidades específicas, determinadas e legítimas:

3.1 Prestação dos serviços contratados:

• Criação, gerenciamento e manutenção da sua conta de usuário;
• Processamento de depósitos e saques em Reais (R$) via Pix, Mercado Pago, PicPay, Nubank, Itaú, Bradesco, Inter, C6 Bank e outros métodos disponíveis;
• Disponibilização dos jogos de cassino, slots, bingo, crash games e apostas esportivas;
• Gestão de bônus, promoções e programas de fidelidade;
• Atendimento ao cliente e resolução de disputas.

3.2 Cumprimento de obrigações legais e regulatórias:

• Verificação de idade (obrigatoriedade de 18 anos) conforme a Lei 14.790/2023 e normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
• Prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, nos termos da Lei 9.613/1998;
• Atendimento a requisições de autoridades competentes, como o Banco Central do Brasil, Receita Federal, Ministério da Fazenda e Poder Judiciário;
• Conformidade com obrigações fiscais e contábeis aplicáveis.

3.3 Segurança e prevenção a fraudes:

• Identificação e bloqueio de atividades fraudulentas, como uso de múltiplas contas e abuso de bônus;
• Monitoramento de transações suspeitas;
• Proteção da integridade dos jogos e das apostas esportivas.

3.4 Melhoria dos serviços e personalização:

• Análise de padrões de uso para otimizar a experiência na plataforma;
• Personalização de ofertas e promoções conforme seu perfil de jogo;
• Realização de pesquisas de satisfação;
• Desenvolvimento de novos recursos e funcionalidades.

3.5 Comunicações e marketing:

• Envio de comunicações sobre promoções, torneios e novidades da plataforma, mediante consentimento prévio;
• Notificações transacionais relacionadas à sua conta (confirmações de depósito, alertas de saque, atualizações de status);
• Comunicações de jogo responsável e ferramentas de autoexclusão.

Art. 4 Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 66dv está fundamentado em pelo menos uma das bases legais previstas no Art. 7º da LGPD. A tabela abaixo apresenta as principais bases legais aplicadas:

Quando o tratamento for baseado em consentimento, você tem o direito de revogá-lo a qualquer momento, sem que isso afete a legalidade do tratamento realizado antes da revogação.

Art. 5 Compartilhamento de Dados

A 66dv não vende, aluga nem comercializa seus dados pessoais a terceiros para fins publicitários. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas hipóteses abaixo, sempre com as garantias contratuais e de segurança adequadas:

5.1 Prestadores de serviços (operadores LGPD):

• Provedores de pagamento: Pix (via Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, instituições financeiras parceiras — para processamento de depósitos e saques;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, NetEnt, Microgaming e outros estúdios que fornecem os jogos disponíveis na plataforma — apenas os dados mínimos necessários para a sessão de jogo;
• Serviços de KYC e verificação de identidade: empresas especializadas na validação de documentos e prevenção a fraudes;
• Infraestrutura de TI: provedores de hospedagem em nuvem e serviços de segurança cibernética.

5.2 Autoridades governamentais e regulatórias:

• SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas / Ministério da Fazenda);
• Banco Central do Brasil (BACEN);
• Receita Federal do Brasil;
• Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Poder Judiciário, Ministério Público ou Polícia Federal, mediante ordem judicial ou requisição legal.

Art. 6 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 66dv utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento correto da plataforma, melhorar a experiência do usuário e realizar análises de uso. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção da sessão de login e preferências de segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o uso do site;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações anônimas sobre como os usuários navegam na plataforma, com o objetivo de identificar melhorias. Os dados são agregados e não identificam indivíduos;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário, como idioma e configurações de interface, para personalizar a experiência de uso;
• Cookies de marketing: utilizados apenas com seu consentimento, permitem apresentar promoções relevantes com base no seu comportamento de navegação dentro da plataforma.

Você pode gerenciar ou desativar cookies não essenciais nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode impedir o acesso a determinadas funcionalidades da plataforma 66dv.

Art. 7 Retenção de Dados

A 66dv retém seus dados pessoais pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política ou enquanto exigido por lei. Os principais prazos de retenção são:

• Dados cadastrais e de conta: mantidos enquanto a conta estiver ativa e por até 5 (cinco) anos após o encerramento, conforme exigências de compliance e regulatórias;
• Histórico de transações financeiras: retidos por 10 (dez) anos, em conformidade com a legislação fiscal brasileira (Lei 9.613/1998 e regulamentações do COAF);
• Registros de apostas e jogos: mantidos por 5 (cinco) anos para fins de auditoria e resolução de disputas;
• Dados de comunicações com o suporte: retidos por 2 (dois) anos;
• Dados de cookies de análise: retidos por até 12 meses;
• Registros de autoexclusão: mantidos indefinidamente para garantir que usuários autoexcluídos não consigam reativar contas durante o período de exclusão.

Após o vencimento dos prazos de retenção aplicáveis, seus dados são anonimizados ou eliminados de forma segura e irreversível.

Art. 8 Segurança dos Dados

A 66dv implementa medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida. Nossas principais medidas de segurança incluem:

• Criptografia em trânsito: toda comunicação entre seu dispositivo e nossos servidores utiliza protocolo TLS 1.3 com certificado SSL de 256 bits;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em nossos servidores são criptografados com algoritmo AES-256;
• Controle de acesso: aplicamos o princípio do menor privilégio — apenas colaboradores com necessidade legítima têm acesso a categorias específicas de dados pessoais;
• Autenticação de dois fatores (2FA): disponível para sua conta e obrigatória para acessos internos privilegiados da equipe 66dv;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e monitoramento 24/7 de atividades suspeitas nos nossos servidores;
• Testes de segurança: realizamos testes de penetração (pentests) e auditorias de segurança periodicamente;
• Plano de resposta a incidentes: em caso de violação de dados (data breach), a 66dv notificará a ANPD e os titulares afetados nos prazos previstos pela LGPD.

Art. 9 Seus Direitos como Titular (LGPD)

Em conformidade com os Arts. 17 a 22 da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pela 66dv:

Todas as solicitações são respondidas em até 15 (quinze) dias corridos, conforme previsto na LGPD. Em casos de maior complexidade, esse prazo pode ser estendido por igual período, mediante comunicação ao titular.

Para exercer seus direitos, informe no e-mail: seu nome completo, CPF cadastrado, direito que deseja exercer e descrição detalhada da solicitação. Poderemos solicitar documentos para verificar sua identidade antes de atender ao pedido.

Caso considere que seu pedido não foi atendido adequadamente, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do portal gov.br/anpd.

Art. 10 Transferência Internacional de Dados

Em algumas situações, seus dados pessoais podem ser transferidos para servidores ou prestadores de serviços localizados fora do território brasileiro. Isso pode ocorrer quando utilizamos serviços de infraestrutura em nuvem ou provedores de jogos internacionais.

Quando realizamos transferências internacionais de dados, adotamos as garantias exigidas pela LGPD (Art. 33), incluindo:

• Transferência para países que a ANPD reconhece como detentores de grau de proteção adequado;
• Celebração de cláusulas contratuais padrão ou normas corporativas globais aprovadas pela ANPD;
• Aplicação de medidas técnicas e organizacionais equivalentes às adotadas no Brasil para garantir a proteção dos seus dados no exterior.

Art. 11 Menores de Idade

A plataforma 66dv é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. O cadastro na plataforma exige a confirmação da maioridade e a apresentação de CPF válido, que é verificado junto aos registros da Receita Federal do Brasil.

Se tomarmos conhecimento de que coletamos dados de um menor de 18 anos sem o consentimento parental adequado, eliminaremos imediatamente esses dados e bloquearemos a conta correspondente, sem direito a reembolso de eventuais depósitos realizados em violação a esta regra.

Art. 12 Alterações desta Política de Privacidade

A 66dv reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nos nossos serviços, na legislação aplicável ou nas nossas práticas de tratamento de dados. A versão mais recente estará sempre disponível em https://66dv.biz/privacy-policy, com a data de última atualização indicada no topo do documento.

Quando realizarmos alterações materiais que afetem significativamente seus direitos ou a forma como tratamos seus dados, notificaremos você por e-mail com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência em relação à data de entrada em vigor das mudanças.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação tácita da nova versão da Política. Caso não concorde com as alterações, você poderá solicitar o encerramento da sua conta conforme descrito nos nossos Termos e Condições.

Art. 13 Contato e Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos, tirar dúvidas ou apresentar reclamações relacionadas ao tratamento dos seus dados pessoais pela 66dv, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelos canais abaixo:

• E-mail: [email protected]
• Assunto sugerido para solicitações LGPD: "Privacidade — [tipo de solicitação] — [seu nome]"
• Atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português
• Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias corridos para solicitações de direitos de titular; até 2 (dois) dias úteis para demais atendimentos

Para agilizar o atendimento, inclua em sua mensagem: nome completo, CPF cadastrado na plataforma, descrição clara da solicitação e, se necessário, documentos comprobatórios de identidade.

Também é possível apresentar reclamações diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil, por meio do portal gov.br/anpd.